ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO – GO
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 001/2020
RETIFICAÇÃO 004/2020 DO EDITAL N. 001/2020
QUE SUPENDE AS PROVAS DO CERTAME CONFORME DECISÃO CAUTELAR DO TCM – Tribunal de Contas do Estado de Goiás – GO

A Prefeitura Municipal de Mundo Novo – GO, estado de Goiás, através da Comissão Especial de Concurso Público – CECP, nomeada pelo Decreto no . 178/20 de 16 de março de 2020, que tornou público a abertura de concurso público visando à seleção de pessoal para preenchimento de vagas no quadro de cargos efetivos do Poder Executivo, nos termos do que preceituam o art. 37, II da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e alterações e Leis: 011/2005, 012/2005, 015/2005, 017/2006, 018/2006, 039/2017 e 040/2017, na forma que especifica, e dá outras providências, de acordo com as demais legislações aplicáveis e disposições regulamentares deste Edital e anexos, vem através deste SUSPENDER TODAS AS PROVAS DO CERTEME MARCADAS PARA O DIA 06/12/20, conforme o documento TCM :

RESPONSÁVEL 1 : HÉLCIO ALVES DE OLIVEIRA, PREFEITO
RESPONSÁVEL 2: DIVINA SILMA ALVES FERREIRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO
RELATOR : CONSELHEIRO DANIEL GOULART
MEDIDA CAUTELAR Nº 004/2020”

“1. CONCEDER medida cautelar em caráter de urgência (inaudita altera pars), em vista do preenchimento dos requisitos legais, intimando-se o responsável, Hélcio Alves de Oliveira, Prefeito do Município de Mundo Novo, para determinar a imediata SUSPENSÃO de todo o concurso público, especialmente das provas objetivas a serem realizadas em 05 e 06 de dezembro de 2020, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;

GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR, Goiânia, 04 de dezembro de 2020.
Daniel Goulart
CONSELHEIRO RELATOR”

Publique-se e Cumpra-se:

Mundo Novo – GO, 04 de dezembro de 2020 .
Comissão do Concurso Público:
Divina Silma Alves Ferreira Presidente
Jaqueline Gonçalves de Souto de Sena Membro
Maria dos Santos Domingos Membro