Base Jurídica: Lei 605/2013
Lei nº605/2013 - Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município de Mundo Novo, organismo que integra sua estrutura subordinando-se ao Gabinete do Prefeito, terá por atribuição a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico da Prefeitura Municipal, devendo exercer ainda as atribuições constantes do Anexo I desta Lei.