Lei nº607/2013 - Art.4º - A Superintendência de Licitações e Contratos conta com uma função de confiança de Pregoeiro Oficial com as seguintes atribuições:
I – credenciamento dos interessados;
II – condução dos procedimentos relativos aos lances de forma efetiva e real;
III – estimular a competição por meio de lances;
IV – análise e compreensão da prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração, verificando sua aceitabilidade e classificação, habilitação, adjudicação da proposta de menor preço e elaboração da ata;
V – condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VI – exame e decisão sobre os recursos;
VII – encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação à autoridade superior visando à homologação e a contratação;
VIII – recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação;
IX – observar e fazer cumprir as disposições legais de pregão eletrônico e presencial.